Questões de Concurso

De acordo com a Constituição Federal, onde versa a respeito da Administração Pública, podemos afirmar:

Luiz ingressou, em juízo, com uma demanda, ao argumento de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Luiz ingressou, em juízo, com um (uma):

Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
Por tal razão, foram admitidos:

I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;

III - os designados para cargos em comissão.


Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.

Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação: