Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida
em cargo ou em emprego público na administração direta,
nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz
parte dos deveres dos servidores públicos civis
Nos casos em que um servidor público praticar um ato de
improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos
do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, a