Questões de Concurso
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Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional
escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios legislar sobre
desapropriação, águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão.
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à
participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no
território brasileiro, na plataforma continental ou no
mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de
compensar financeiramente os municípios em virtude
dessa exploração.