Questões de Concurso
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Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será
dada a ciência ao órgão administrativo, para que se
providencie a medida em trinta dias.
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Cabe mandado de injunção, quando a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos
e das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Nesse sentido, é correto afirmar que o projeto de lei pode ser submetido
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual.