Questões de Concurso

Na cidade de Campos dos Goytacazes, na Praça da República, um grupo de cidadãos se reuniu para fazer um protesto, relativamente a determinado assunto de interesse local. As pessoas começaram a se aglomerar e, menos de uma hora após o início da manifestação, um segundo grupo, com posicionamento contrário àquele que já estava em protesto na Praça da República iniciou um chamamento, para que aqueles que não concordassem com o protesto, que se dirigissem à Praça da República, para “acabar, imediatamente, com aquela manifestação”. Tendo em vista os mandamentos constitucionais, assinale a afirmativa correta. 

A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

Ingo, de nacionalidade alemã, era casado com Brigitte, de nacionalidade austríaca. Dessa união, nasceu Júlia, que se naturalizou mexicana. Ingo tinha um apartamento no Brasil, onde a família passava férias regularmente e que passou a ser a residência de Júlia nos três últimos anos, considerando a sua afinidade com a cultura brasileira.

Com o falecimento de Ingo, Júlia consultou um advogado a respeito da aplicação, ou não, da lei brasileira, na disciplina da sucessão do referido apartamento.

À luz da Constituição da República de 1988, o advogado respondeu corretamente que a sucessão do referido apartamento