Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf em direito constitucional

na ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

na representação de inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça dos Estados.

no mandado de segurança julgado pelo órgão especial dos Tribunais de Justiça.

na ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

na arguição de descumprimento de preceito fundamental julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

a amplitude conferida às cláusulas pétreas e a ideia de unidade de Constituição acabam por . colocar porção significativa da Constituição sob a proteção dessas garantias, tendência que implicaria "engessamento" da ordem constitucional, obstruindo a introdução de qualquer mudança de maior significado. Dal por que tais cláusulas, para fins de sindicar a admissibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental, hão de receber interpretação restritiva.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental, enquanto instrumento de controle concentrado de constitucionalidade de atos do Poder Público, não é um sucedâneo recursal contra decisões judiciais, razão por que incabivel seu manuseio para impugnar pronunciamentos jurisdicionais de tribunal estadual ou federal que traduzam mera contrariedade à jurisprudência do Excelso Pretório.

o princípio da subsidiariedade, que incide sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, determina a rejeição da petição inicial, pelo Supremo Tribunal Federal, sempre que existir outro instrumento processual apto a sanar a lesão apontada, ainda que a arguição possa, aprioristicamente, solver a controvérsia constitucional com maior amplitude que as ferramentas de controle concreto de constitucionalidade.

o princípio da subsidiariedade, que informa a arguição de descumprimento de preceito fundamental, não afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de sorte que, tendo a arguição por objeto a declaração de inconstitucionalidade de regulamento autônomo, pode o Supremo Tribunal Federal convertê-la em ação direta de inconstitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido de ofício, conforme determinado pela Constituição Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, desde que esta tenha surgido mediante provocação de dois terços de seus membros

a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.

ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.

ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.

é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.

Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.