Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-PE
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q792362
Direito Constitucional
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição
de medidas provisórias sobre matéria
Q791251
Direito Constitucional
São espécies normativas previstas na Constituição
Federal de 1988 todas as alternativas abaixo,
EXCETO:
Q785430
Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo, é correto afirmar:
Q778654
Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo regulamentado
na Constituição Federal, é permitida, diante de
matérias não disciplinadas em projeto de lei
aprovado pelo Congresso Nacional e pendentes de
sanção ou veto do Presidente da República, a edição
de medidas provisórias sobre temática
Q774789
Direito Constitucional
Julgue o próximo item com relação ao Direito Constitucional.
O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de
edição de medidas provisórias, já que é vedada a
reedição de medida provisória na mesma sessão
legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua
eficácia por decurso de prazo.
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