Questões de Concurso
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I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II- É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano material e moral.
III- É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o item subsequente.
O Artigo 5º da Constituição Brasileira estabelece que a
liberdade de expressão não é um direito fundamental,
havendo formas de censura de natureza política,
ideológica e artística.