Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar:

De acordo com o art. 150 da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos e Cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II. No exercício financeiro subsequente em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b da referida lei.
Está(ão) CORRETA(S):

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos princípios gerais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. III. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.