Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
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Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição possui conteúdo jurisdicional e se
relaciona intimamente com o princípio do acesso à
Justiça.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O direito de petição vincula‐se, em alguma medida, ao
próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a
defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do
Estado.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia
fundamental do habeas data.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já
se exauriram sob a égide de lei anterior.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite
que seja ele oponível a uma nova Constituição.
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