Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal de Tributos |
Q2300718
Direito Constitucional
Ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(TCM/GO) compete, na forma estabelecida pela Lei, apreciar
as contas de governo, emitindo parecer prévio, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento. A prestação
de contas do governo, pelo Prefeito Municipal, se dará em
uma periodicidade
Q2299162
Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade do Presidente da
República são uma categoria específica de infrações
políticas e administrativas que podem levar à
destituição do chefe do Poder Executivo Federal. Esses
crimes estão previstos na Constituição Federal,
precisamente no art. 85, e na Lei n. 1.079/1950, que
regula o processo de impeachment no país. Em relação
aos crimes de responsabilidade do Presidente da
República, de acordo com o art. 85, da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta:
Q2299160
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de
controle externo que desempenha um papel
fundamental na fiscalização das contas públicas, na
análise da legalidade e da eficiência dos gastos públicos,
e na avaliação da gestão dos recursos públicos federais,
cujas funções e responsabilidades, dentre outras,
incluem auditoria e fiscalização das contas do Governo
Federal, julgamento de contas, emissão de parecer
prévio sobre as contas do governo federal, orientação e
recomendações. Com base no texto do art. 73, da
Constituição Federal, que trata dos requisitos para a
nomeação de Ministros do TCU, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296693
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não seja função de Tribunal de Contas.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Salto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Contábil, Finanças, Orçamentos e Pessoal |
Q2296692
Direito Constitucional
A respeito dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas a seguir:
I. Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, inexistindo qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo.
II. A natureza jurídica dos Tribunais de Contas é de que são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.
Assinale
I. Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, inexistindo qualquer vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo.
II. A natureza jurídica dos Tribunais de Contas é de que são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.
Assinale