Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
O direito à inviolabilidade do sigilo de correspondência e
das comunicações telegráficas de dados e telefônicas é
assegurado pela Constituição Federal, salvo por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
Julgue o item que se segue.
O direito à liberdade de expressão não é absoluto e pode
estar sujeito a restrições legais, desde que essas
restrições sejam proporcionais e necessárias em uma
sociedade democrática.
Julgue o item que se segue.
A polícia pode realizar revistas veiculares sem motivo ou
suspeita justificada.