Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre processo legislativo em direito constitucional
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Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.
Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)