Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria da constituição em direito constitucional
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Nos termos da Constituição Federal, com ênfase nos
fundamentos do Direito Constitucional, responda à questão.
No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.
De acordo com a CF, receberão status de lei complementar os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.