Questões de Concurso
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Ao consultar sua Assessoria Jurídica em relação às medidas passíveis de serem adotadas em razão da referida colidência, foi corretamente esclarecido que:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.