Questões de Concurso

uma expectativa política fundamental.

um direito social fundamental.

um direito individual fundamental.

uma expectativa de direito fundamental.

legal, pois os próprios trabalhadores têm direito de escolher qual direito podem defender por meio da greve.

legal, visto que quem deve decidir o direito tutelado por meio da greve é o poder executivo local.

ilegal, pois os próprios trabalhadores só têm direito de entrar em greve se for para defender o aumento salarial. 

ilegal, visto que o direito de os próprios trabalhadores deliberarem pela greve foi suprimido por reformas constitucionais.

Inexiste hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, existindo âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição.

Uma lei municipal é hierarquicamente inferior a uma lei federal. 

É cabível controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Tratados internacionais de direitos humanos não podem servir como parâmetro de análise de constitucionalidade.

Estado de calamidade pública ou intervenção federal.

Estado de defesa ou de sítio.

Intervenção federal, estado de defesa ou de sítio.

Estado de calamidade pública, estado de defesa ou de sítio.

o rol de direitos sociais dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição Federal, é exaustivo, porém é possível sua ampliação, mediante a realização de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

o exercício do “treaty-making power”, como mecanismo de exceção constitucional, permite a adoção de cláusulas inscritas nos textos de tratados internacionais que imponham a compulsória adoção, por autoridades judiciárias nacionais, de medidas de privação cautelar da liberdade individual, ou que vedem, em caráter imperativo, a concessão de liberdade provisória.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assomando como um direito a políticas públicas, sendo a intervenção judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

a tutela do meio ambiente deve ser realizada pelos Poderes Públicos em decorrência de norma constitucional (art. 225) e da adoção de compromissos expressos em tratados internacionais. A alocação de recursos para fundos, com receita vinculada, criados por Lei para cumprimento desta finalidade é atribuição do Poder Executivo, materializando-se em decisão política, sujeita à incidência das regras de controle financeiro das despesas públicas.