Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre congresso nacional em direito constitucional
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No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que segue.
A criação de cargo público federal é matéria que cabe
ao Congresso Nacional dispor, mas depende da sanção
do presidente da República.
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
Caso o presidente da República pretenda realizar determinado
ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar
consulta plebiscitária, que será convocada por decreto
presidencial.