Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
A prisão por crime propriamente militar não depende de
flagrante delito ou ordem fundamentada proferida por
autoridade judiciária competente.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
As normas sobre direitos e garantias fundamentais são
normas programáticas.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro
de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que sejam
registrados em repartição brasileira competente e
optem, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.