Questões de Concurso
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Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.
Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.
I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
II. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e / ou os meios adequados para conquistar o resultado.
III. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Maria Helena, Tenente da Marinha do Brasil, pretende participar de processo eleitoral na condição de candidata a deputada estadual pelo Rio de Janeiro. A militar conta com oito anos de serviço na Marinha. Por sua vez, João Pedro, Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, contando com 12 anos de serviço, tem a mesma pretensão de Maria Helena, concorrendo ao mesmo cargo e Estado.
Considerando a situação apresentada, assinale a única alternativa que se coaduna com o regime jurídico dos militares.