Questões de Concurso
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Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.