Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado - união em direito constitucional
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Q1230419
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União:
Q1222486
Direito Constitucional
No que tange à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue o item que se seguem.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Compete à União, por expressa disposição constitucional, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Q1220789
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
Q1211823
Direito Constitucional
A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos:
Q1211493
Direito Constitucional
Em determinado estado da Federação, a empresa de revitalização portuária SLT Ltda. passou a exigir de outras empresas portuárias que estas não realizem qualquer movimentação, carregamento, descarregamento ou armazenamento de mercadorias de terceiros que fosse superior, em quantidade e(ou) valor, à movimentação de carga própria.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item a seguir, em consonância com a Constituição Federal e com a Lei n.º 10.233/2001.
A exploração dos serviços de transporte aquaviário entre portos brasileiros constitui serviço público federal, de competência da União, que os pode explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.
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