Questões de Concurso

Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga 

Antônio, advogado sênior do seu escritório, recebeu um relatório das causas decididas na última semana pelos tribunais de segunda instância, de modo que fosse avaliada a possibilidade de ser interposto recurso extraordinário quando discutida matéria constitucional.
Um estagiário do escritório observou, em relação à repercussão geral, que: (I) ela deve ser considerada presente quando o recurso impugnar acórdão que tenha contrariado súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo que não seja vinculante; (II) ela deve ser demonstrada para fins de apreciação exclusiva pelo STF; e (III) o escritório pode utilizar, de maneira estratégica, a Súmula nº 727 do STF (“Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais”), de modo que sejam remetidos ao STF os recursos manejados, na instância de origem, contra decisão que não admite o recurso extraordinário com base em precedente formado sob a sistemática de repercussão geral.
Após a análise das observações do estagiário, cotejando-as com a sistemática vigente, Antônio concluiu corretamente que

Diversos Tribunais do país, em sede de controle difuso de constitucionalidade, vinham considerando a Lei federal nº XX inconstitucional. A matéria veio a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade do referido diploma normativo.
Nesse caso, o efeito da decisão do STF em relação às decisões proferidas pelas instâncias inferiores em sentido contrário é o de que

Um grupo de estudantes se reuniu para debater as características essenciais do denominado “estado de coisas inconstitucional”. Ao final de suas reflexões, concluiu que situação dessa natureza: (I) é caracterizada pela presença de uma inconstitucionalidade material decorrente da afronta a regras; (II) está sempre associada a um facere estatal; e (III) tem sido identificada nas corruptelas ao princípio democrático nas relações entre as estruturas estatais de poder.

À luz dos contornos essenciais do “estado de coisas inconstitucional”, em relação às conclusões do grupo de estudantes é correto afirmar que