A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder
Público transfere para si a propriedade de terceiro, por
razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as
assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.
Com base nos artigos da Constituição da República de 1988 que tratam do Sistema de
Planejamento e Orçamento da União, assinale a alternativa incorreta.