Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Q2055276
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal compõe
todo o capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos do Título II (dos direitos
e garantias fundamentais) da Constituição
Federal de 1988. Em consonância com esse
artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
Q2055275
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal compõe
todo o capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos do Título II (dos direitos
e garantias fundamentais) da Constituição
Federal de 1988. Em consonância com esse
artigo, analise as afirmativas a seguir e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
( ) A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu.
( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
( ) A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu.
( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PE
Provas:
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |
Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |
Q2054086
Direito Constitucional
No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.
Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse
sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer
cidadão é parte legítima para propor ação popular que
vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PO-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Papiloscopista |
Q2053683
Direito Constitucional
Acerca do habeas corpus e das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue o item que se segue.
O habeas corpus não constitui via própria para impugnar decreto de governador de Estado sobre adoção de medidas acerca da apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 para que as pessoas possam circular e permanecer em locais públicos e privados.
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053163
Direito Constitucional
Suponha que tenha sido ajuizado um mandado de injunção e prolatada decisão judicial favorável, transitada em
julgado, determinando que o impetrado promova a edição
da norma regulamentadora. Todavia, a parte requerida
não cumpriu a referida decisão. Nessa situação hipotética, a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.330/2016)
prevê que o mesmo interessado poderá
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