Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional

compatível com a Constituição da República.

incompatível com a Constituição da República, por vício de procedimento, já que é do Superior Tribunal de Justiça a competência para dar provimento à representação interventiva.

incompatível com a Constituição da República, por não estar configurada hipótese de intervenção federal.

incompatível com a Constituição da República, que não admite a decretação de intervenção federal mediante representação do Procurador-Geral da República.

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de hipótese de decretação autônoma, pelo Presidente da República, independentemente de representação ou requisição.

a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial.

é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.

é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Quando o Presidente da República faz intervenção de ofício, há intervenção provocada.

Há intervenção espontânea pelo Poder Legislativo quando houver situação de ofensa ao livre exercício dos poderes.

Cabe ao Procurador Geral de Justiça dos Estados-Membros solicitar ao STF a intervenção para proteção dos princípios constitucionais sensíveis.

Na solicitação pelo Poder Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.

pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.

pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei complementar estadual, com fundamento no Art. 25, § 3o, da Constituição Federal, caso em que passarão a titularizar as funções públicas de interesse comum.

No exercício da competência legislativa concorrente, prevista no Art. 24 da Constituição Federal, a União Federal limitar-se- á a editar normas gerais. No vácuo normativo, os Estados e o Distrito Federal têm plena liberdade para legislar. Com a superveniência de norma federal, consideram-se revogadas as disposições com ela incompatíveis

O procedimento destinado a viabilizar, nas hipóteses de descumprimento de ordem ou de sentença judiciais (CF, Art. 34, VI, e Art. 35, IV), a efetivação do ato de intervenção - trate-se de intervenção federal nos Estados-membros, cuide- se de intervenção estadual nos Municípios - reveste-se de caráter político-administrativo, muito embora instaurado perante órgão competente do Poder Judiciário (CF, Art. 36, II, e Art. 35, IV), circunstância que inviabiliza, ante a ausência de causa, a utilização do recurso extraordinário.

A autonomia federativa caracteriza-se pelas prerrogativas de autogoverno, auto-organização e auto-administração. Por não serem dotados de poder constituinte derivado decorrente, os municípios somente são titulares da primeira e da última prerrogativas.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação de leis estaduais, posteriormente ratificadas por referendo, que deverá ser convocado pelo Congresso Nacional, por lei complementar.