Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre organização do estado – estados em direito constitucional
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No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item que se segue.
Para que um estado federado institua regiões metropolitanas
constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu
território, será necessária apenas a edição de lei complementar
estadual.
A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.
− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir
I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.
II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que se afirma em
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