A Constituição Federal, em seu art. 37 e art. 38, dispõe
sobre a Administração Pública, que deverá obedecer
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. Com base nessa
informação, é correto afirmar que
O prefeito do município Beta foi informado por um de seus
secretários de que a lei orçamentária contava com um programa
de trabalho que previa dotações orçamentárias a serem
destinadas à “publicidade institucional”.
Ao consultar o secretário a respeito das possibilidades de uso
desses recursos, o prefeito municipal foi corretamente informado
de que:
De acordo com o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, a administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da:
Em sede de análise de direitos constitucionalmente assegurados
aos trabalhadores, assinale a opção que apresenta, corretamente,
um direito previsto na CRFB/88.