Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunais regionais federais e juízes federais em direito constitucional
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À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu, corretamente, que a Justiça competente é a
O procurador-geral da República, a fim de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.