Questões de Concurso
Foram encontradas 8.469 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Seria inconstitucional lei do Distrito Federal que autorizasse à Secretaria de Segurança Pública a venda direta de armas de fogo em desuso aos seus integrantes.