Questões de Concurso

 De acordo com a Constituição Federal, sobre Tributação e Orçamento, analisar os itens abaixo:
I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos e identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. 

A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
Neste sentido, é correto afirmar que

Analise as assertivas e responda:
I.Plano plurianual.
II.Diretrizes orçamentárias.
III.Orçamentos anuais.
O orçamento público vem demonstrar as ações do governo e possibilitar as fiscalizações e controle em face das finanças públicas. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão leis de iniciativa do Poder Executivo.

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

O poder executivo municipal elaborou a Lei Orçamentária Anual (LOA) incluindo nela programas e ações de investimentos cuja execução ultrapassaria o exercício financeiro. A inclusão está correta, de acordo com a Constituição da República do Brasil, desde que tenha sido prevista no(a)