Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios de interpretação constitucional em direito constitucional
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Q723956
Direito Constitucional
Sobre as caraterísticas das normas constitucionais, sua densidade e aplicabilidade, é correto afirmar
que:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591176
Direito Constitucional
Texto associado
Policarpo Arimateia e sua esposa Anacleusa Arimateia levam à consulta médica seu filho Ebnezer Arimateia, que, após a realização de alguns exames laboratoriais, tem diagnosticada moléstia cujo tratamento envolve procedimento ambulatorial. Conforme o médico responsável e demais médicos por ele consultados, as condições de saúde do menino, de 8 anos de idade, associadas a questões genéticas, permitem prognosticar que, em decorrência do procedimento ambulatorial cuja realização é imperiosa, sob pena de deterioração das condições do paciente - que, em médio e longo prazo, podem inclusive colocá-lo em risco de vida - muito provavelmente seja necessária a realização de transfusão de sangue. Policarpo e Anacleusa professam fé religiosa dentre cujos dogmas está a não aceitação de tal procedimento, negando-se terminantemente a permitir que seu filho seja submetido ao procedimento recomendado. Em face de tais circunstâncias, tendo em consideração o sistema de direitos fundamentais vigente na CF/88:
I – O direito fundamental à liberdade religiosa impõe que agente do Ministério Público adote alguma providência para sua proteção.
II – A vontade de Policarpo e Anacleusa somente poderá validamente definir suas escolhas, não as do filho, incapaz em razão da menoridade, caso em que pode ter lugar a atuação estatal por propositura do Ministério Público de uma ação judicial.
III – O direito fundamental à saúde e à vida são hierarquicamente superiores ao direito fundamental à liberdade religiosa, o que autoriza o médico a realizar o procedimento recomendável independentemente de autorização judicial e da vontade de Policarpo e Anacleusa.
IV – Tratando-se de conflito entre direitos da primeira geração, os quais compõem a esfera individual de autodeterminação, deve ser respeitada a decisão de Policarpo e Anacleusa.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos |
Q338856
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os próximos itens.
Diante de duas interpretações possíveis de lei ou ato normativo federal ou estadual, deve ser adotada a interpretação compatível com a Constituição Federal, sendo admitida também a declaração de inconstitucionalidade daquela que se encontre em dissonância com o texto constitucional, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Diante de duas interpretações possíveis de lei ou ato normativo federal ou estadual, deve ser adotada a interpretação compatível com a Constituição Federal, sendo admitida também a declaração de inconstitucionalidade daquela que se encontre em dissonância com o texto constitucional, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Ano: 2012
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
TCM-GO
Provas:
INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
|
INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |
Q242281
Direito Constitucional
O princípio interpretativo que reza que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia é o:
Ano: 2011
Banca:
TRT 23R (MT)
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |
Q204266
Direito Constitucional
Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao CORRETO resultado de tal análise:
(I) O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a existência do fenômeno da transcendência dos motivos determinantes que embasaram a decisão proferida por aquela Corte em processo de fiscalização normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante refere-se, também, à própria ratio decidendi, projetando-se, em conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento, in abstracto, de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade daquela norma.
(ll) Aplicando a norma segundo a qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o Supremo Tribunal Federal recentemente vem decidindo que não pode ele ser utilizado como base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, de modo que, ainda de acordo com aquela Corte, não poderá o Judiciário determinar o cálculo de vantagem remuneratória sobre o salário mínimo quando a lei assim o preveja, devendo o juiz, ainda de acordo com aquela Corte, valer-se da analogia, equidade ou dos princípios gerais do direito para substituir a base de cálculo prevista na lei inconstitucional por outra.
(III) Dentre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais, a eficácia vedativa do retrocesso (ou vedação do retrocesso) consiste na possiblidade de se reconhecer a invalidade da revogação de normas que concedam ou ampliem direitos fundamentais quando a revogação em questão não seja acompanhada de uma política substitutiva e deixe um vazio normativo em seu lugar.
(I) O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a existência do fenômeno da transcendência dos motivos determinantes que embasaram a decisão proferida por aquela Corte em processo de fiscalização normativa abstrata, em ordem a proclamar que o efeito vinculante refere-se, também, à própria ratio decidendi, projetando-se, em conseqüência, para além da parte dispositiva do julgamento, in abstracto, de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade daquela norma.
(ll) Aplicando a norma segundo a qual é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, o Supremo Tribunal Federal recentemente vem decidindo que não pode ele ser utilizado como base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, de modo que, ainda de acordo com aquela Corte, não poderá o Judiciário determinar o cálculo de vantagem remuneratória sobre o salário mínimo quando a lei assim o preveja, devendo o juiz, ainda de acordo com aquela Corte, valer-se da analogia, equidade ou dos princípios gerais do direito para substituir a base de cálculo prevista na lei inconstitucional por outra.
(III) Dentre as modalidades de eficácia dos princípios constitucionais, a eficácia vedativa do retrocesso (ou vedação do retrocesso) consiste na possiblidade de se reconhecer a invalidade da revogação de normas que concedam ou ampliem direitos fundamentais quando a revogação em questão não seja acompanhada de uma política substitutiva e deixe um vazio normativo em seu lugar.
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