Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
O Poder Legislativo exerce tipicamente a função
legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda
que atipicamente.
De acordo com esse diploma normativo, o Senado Federal deveria aprovar previamente a escolha desses agentes, que seria realizada pelo Presidente da República.
A Lei federal nº XX é