Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos da nacionalidade em direito constitucional

No Brasil, o controle de constitucionalidade concreto das leis e atos normativos em geral considera a norma em si, mas desvinculada do direito subjetivo em análise. Busca, enfim, verificar a validade constitucional da norma, uma vez que nosso sistema jurídico-constitucional adotou o modelo austríaco de controle concreto.

De conformidade com o disposto na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são considerados brasileiros naturalizados.

De conformidade com entendimento contemporâneo acerca de competência dos municípios, nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recaia sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria. O federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais. Assim, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma adequada, necessária e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores, é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente menor. Na ausência de norma federal que, de forma nítida, retire a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, exercerem plenamente sua autonomia, detêm Estados e Municípios, nos seus respectivos âmbitos de atuação, competência normativa.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham, dentre outros temas, sobre a criação, estruturação e atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, bem como sociedades de economia mista de que faça parte o Município, desde que este detenha, pelo menos, 51% do capital da sociedade.

Deve o STF decidir pela não extradição, eis que a Constituição Federal veda a extradição de brasileiro e não é possível perder a nacionalidade de brasileiro

Deve o STF decidir pela extradição, eis que ela deve responder judicialmente no país que cometeu atos delituosos

Deve o STF decidir pela extradição, eis que ela perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir outra nacionalidade

Deve o STF decidir por extraditá-la, eis que qualquer brasileiro pode ser extraditado ao cometer quaisquer atos criminosos em solo estrangeiro

Deve o STF decidir pela não extradição, eis que trata-se de hipótese de exceção a perda de nacionalidade brasileira

ministro da fazenda

carreira diplomática

governador do estado

ministro de tribunal superior

presidente da assembleia legislativa

Os critérios adotados pelo constituinte para atribuição de nacionalidade a pessoas na situação de João são os critérios sanguíneo e funcional.

Para que João seja considerado brasileiro, nas circunstâncias profissionais que envolviam a sua genitora na época do seu nascimento, é indiferente o fato de Maria ser brasileira nata ou naturalizada.

O fato de o pai de João ser inglês não é impedimento para que este adquira a nacionalidade brasileira.

João só será considerado brasileiro naturalizado se vier a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira.

João detém a nacionalidade brasileira primária ou originária.

deputado federal.

senador.

membro de carreira diplomática.

ministro de Estado.