Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios da administração pública em direito constitucional
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A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal:
o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos
normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.
Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em