Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional
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Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
Quanto à organização e estrutura operacional da Polícia Rodoviária Federal e às competências, julgue o item que se segue.
Considere que determinado servidor da PRF tenha sido
nomeado para função de confiança a ser exercida em uma
coordenação. Nessa situação, o servidor poderá ser
dispensado da função a qualquer tempo, independentemente
de processo administrativo.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato. IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
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