Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre câmara dos deputados em direito constitucional
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Q211062
Direito Constitucional
PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:
I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;
ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;
IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;
ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;
IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122412
Direito Constitucional
O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato
Q45796
Direito Constitucional
A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q27629
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
O deputado federal investido temporária e precariamente no cargo de ministro de Estado não está sujeito a processo disciplinar perante a Câmara dos Deputados em razão da prática de ato incompatível com o decoro parlamentar quando no cumprimento de seu mandato.
Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q11723
Direito Constitucional
Acerca do poder legislativo, assinale a opção correta.
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