Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre direitos sociais em direito constitucional
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.
Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.
De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa: