Questões de Concurso
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Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.
Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei
orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada
pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional
escolher dois terços dos membros do Tribunal de
Contas da União.