Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre defensoria pública no direito constitucional em direito constitucional
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Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o referido projeto de lei é
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil determina que somente
cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso
à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país.
Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar
assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil estabelece como direito
fundamental o acesso à Justiça, garantindo aos
cidadãos, independentemente de sua situação financeira,
o direito à representação legal gratuita por meio da
Defensoria Pública. Essa instituição é essencial para
assegurar assistência jurídica a indivíduos e grupos
hipossuficientes, incluindo necessitados, minorias,
crianças e adolescentes, reforçando o exercício dos
direitos humanos e fundamentais.
Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A defensoria pública é órgão constitucional subordinado ao
Poder Executivo e, portanto, faz parte da sua estrutura
administrativa.