Questões de Concurso
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e
qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei
estabeleça requisitos para o exercício de determinadas
profissões.
Assinale a opção que indica uma competência do TCU.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que: