A Constituição Federal, seguindo a tendência das
Constituições contemporâneas, consagra um
grande conjunto de direitos ao indivíduo. Com o
intuito de assegurar efetividade a esses direitos,
institui, paralelamente, as denominadas garantias,
sendo que, entre essas garantias, destacam-se os
remédios constitucionais, ou remédios jurídicos.
Essa expressão se refere à denominação dos
instrumentos previstos no ordenamento jurídico
brasileiro que deveriam ser de conhecimento de
todos os cidadãos de nosso país, porquanto
visam assegurar o exercício dos direitos
fundamentais conferidos. Tendo em vista esses
instrumentos de proteção, assinale a alternativa
que NÃO coaduna com os ditames do
ordenamento jurídico e sua interpretação
jurisprudencial.