As súmulas vinculantes, diferentemente de outras
súmulas e jurisprudências que possuem caráter
meramente persuasivo, são responsáveis por vincular
determinados órgãos e poderes. Sobre tais súmulas
vinculantes enquanto fontes do direito administrativo, é
correto afirmar que elas
Determinado município localizado no Brasil deseja
elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No
entanto, há uma discussão para saber se os municípios
podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto
afirmar que
Determinado município deixou de pagar dívida fundada
pelo período de um ano, inexistindo motivo de força
maior. O Governador do Estado deseja realizar a
intervenção estadual nos municípios diante tal situação.
Sobre esse cenário, marque a alternativa correta.
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma
preocupação para com o limite com o gasto de pessoal
pela Administração Pública. Inclusive, pontua a
possibilidade de demissão de servidor público estável se
o ente federado ultrapassar tal limite e outras medidas
constitucionalmente determinadas não atingirem o
resultado previsto. Esse limite e essa consequência
estão diretamente ligados ao princípio constitucional da