Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado
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Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566800
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras
relacionadas ao teto remuneratório e sobre a
acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação:
José é um professor da rede básica de ensino do
município Y e exerce cargo científico no estado Z,
possuindo compatibilidade de horários para o exercício
das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que
trata-se de uma
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566799
Direito Constitucional
A Súmula Vinculante nº 41 determina que "o serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante
taxa". O principal argumento relacionado à tal pontuação
feita pelo STF envolve diretamente a argumentação de
que o fornecimento de iluminação pública é um serviço
público
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566797
Direito Constitucional
O Art. 52 da Constituição Federal, em seu inciso I,
determina que é competência do Senado Federal julgar
o Presidente e o Vice-Presidente da República pela
prática de crimes de responsabilidade. Já o Art. 51 da
CFRB/1988, em seu inciso III, apresenta que é de
competência da Câmara dos Deputados a elaboração do
seu regimento interno. Diante dos casos narrados, é
correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
MPA
Prova:
IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |
Q2566790
Direito Constitucional
No mundo existem vários modelos de Estados que se
enquadram no aspecto do Estado Federado, que
possuem características peculiares. No entanto, a forma
federativa possui algumas características comuns. Sobre
tais pontos em comum da forma federativa, marque o
item correto.
Q2551804
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar
a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
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