Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para advogado
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Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A Constituição proíbe que se estabeleça qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal poderão requerer a nacionalidade brasileira.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais não contêm apenas uma proibição de intervenção, expressam também um postulado de proteção.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia dos direitos fundamentais, enquanto direitos de defesa contra a intervenção indevida do Estado e contra medidas legais restritivas dos direitos de liberdade, se afigura suficiente para assegurar o pleno exercício da liberdade.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na condição de direitos de defesa, os direitos fundamentais asseguram a esfera de liberdade individual contra interferências ilegítimas do Poder Público, salvo se elas advierem de atos do Poder Judiciário.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Segundo Konrad Hesse, a garantia de liberdade do indivíduo, que os direitos fundamentais pretendem assegurar, somente é exitosa no contexto de uma sociedade livre.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na sua concepção tradicional, os direitos fundamentais são direitos de defesa, destinados a proteger determinadas posições subjetivas contra a intervenção do Poder Público, seja pelo não impedimento da prática de determinado ato, seja pela não intervenção em situações subjetivas, seja pela não eliminação de posições jurídicas.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Enquanto direitos estritamente objetivos, os direitos fundamentais outorgam aos seus titulares a possibilidade de impor os seus interesses aos órgãos obrigados.
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais são, a um só tempo, direitos subjetivos e elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.
Diante do caso apresentado e da previsão contida na Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
Maria respondeu corretamente que a dúvida suscitada pelo seu aluno exige uma resposta
De acordo com a primeira representação, a dívida flutuante do Município estava se avolumando, já que o Município raramente pagava suas obrigações em dia. A segunda representação, por sua vez, informava que os compromissos com exigibilidade superior a doze meses já não eram pagos por dois anos consecutivos. Em ambos os casos, não havia motivo de força maior que pudesse justificar o atraso.
Instada a se pronunciar, a assessoria do Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa respondeu corretamente que
Irresignado com as atividades que os profissionais da área de saúde a serem lotados no novo órgão passariam a exercer, já que suas obrigações seriam sensivelmente ampliadas, o sindicato da categoria consultou seu advogado a respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a Lei nº XX é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o proceder do Tribunal de Contas do Estado Alfa está
O Partido argumentou que esse diploma normativo teria afrontado determinadas normas programáticas da Constituição da República de 1988, as quais, inclusive, tinham sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta.
Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que essa narrativa
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº XX é
Entre os problemas narrados estavam os seguintes:
I. construção de torres de observação, por um morador excêntrico, o que vinha afetando a privacidade dos vizinhos, residentes nos imóveis confrontantes;
II. diminuição da qualidade do ar, em razão das atividades desenvolvidas por uma indústria existente no bairro;
III. veiculação de propaganda sabidamente enganosa, relacionada a produtos direcionados a diversas camadas da população, por meio de outdoors distribuídos pelo bairro; e
IV. aumento expressivo da criminalidade, com sério comprometimento da segurança pública, o que era potencializado pelo fato de o Bairro XX também ser um importante centro comercial, atraindo pessoas de diversas localidades.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios;
II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória;
III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e
IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
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