Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

De acordo com as normas constitucionais sobre o meio ambiente, respeitante ao artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto a seguir: 
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,______________ e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”. 

O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta: 

Considere as seguintes assertivas quanto aq. controle externo: ido Poder Legislativo Municipal de Conchal, à luz da Constituição Federal de 1988:
I. O controle externo exercido pela Câmara Municipal será auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado.  II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. IV. A Lei Orgânica Municipal poderá autorizar a criação de um Conselho de Contas Municipais.
Assinale a alternativa que indica os itens corretos. 

Segundo a Constituição Federal de 1988, não constitui hipótese de intervenção nos municípios:

No tocante aos direitos e garantias fundamentais. previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:  

Assinale a alternativa correta sobre os direitos sociais. De acordo com a Constituição da República de 1988:

O Mandado de segurança contra ato de juiz federal é julgado pelo:

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

Segundo a CF/88, compete privativamente ao Senado Federal:

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

Considere os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA:

No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar: 

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA. 

Leia o texto abaixo:
Não conhecemos uma única forma de união federativa contemporânea onde o princípio da autonomia municipal tenha alcançado grau de caracterização política e jurídica tão alto e expressivo quanto aquele que consta da definição constitucional do novo modelo implantado no País com a Carta de 1988, (...).
(BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2013.)
Em relação ao modelo federativo adotado pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta. 

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar: 

Tendo em vista a classificação das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade, é considerada norma de eficácia contida aquela