No capítulo da Constituição destinado ao meio ambiente,
está estabelecido que são vedadas, na forma da lei, práticas
que coloquem em risco ou submetam os animais à crueldade.
Considerando essa disposição e de acordo com o ordenamento
jurídico, a seguinte prática é autorizada:
De acordo com o artigo 23 da Declaração Universal de
Direitos Humanos, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre
escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de
trabalho e à proteção contra o desemprego. Na proteção do direito
social ao trabalho, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é
vedado:
O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja
finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado
por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A
impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
Para que qualquer documento, instrumento ou norma do
direito internacional tenha validade no território nacional, ele
precisa, primeiro, passar por um processo de homologação ou
internalização ao direito brasileiro. Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil é signatário
apresentam status:
Entre outras prerrogativas, o exercício dos Direitos Políticos
permite à pessoa votar e ser votada. No capítulo destinado a essa
categoria de direitos, o constituinte estabelece que: