Questões de Concurso Sobre direito constitucional para advogado

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas como leis delegadas, leis complementares e decretos legislativos. As medidas provisórias, que são atos privativos dos Chefes do Executivo, não se submetem ao processo legislativo, pois possuem regramento próprio.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de resoluções, decretos legislativos e medidas provisórias. No âmbito municipal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, exige a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

O processo legislativo compreende a elaboração de leis delegadas, resoluções e medidas provisórias. Na esfera municipal, o processo legislativo de iniciativa popular, que não tem previsão constitucional, é regulamentado pelos Estados para não afetar a prática e a função legislativa no Parlamento municipal.

O processo legislativo abrange a elaboração de espécies normativas, tais como emendas à Constituição, leis complementares e leis ordinárias. A iniciativa popular do processo legislativo se aplica somente às esferas federal e estadual. Nos Municípios, que são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, não existe previsão legal para a iniciativa popular de projetos de lei.

O processo legislativo compreende a elaboração, por exemplo, de leis ordinárias, resoluções e medidas provisórias. No âmbito municipal, a lei orgânica deve ser votada em dois turnos, e os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa do Prefeito municipal que tramitará na Câmara de Vereadores.

A República Federativa do Brasil tem a soberania como fundamento.

Ninguém será privado da liberdade de associação com finalidade paramilitar.

Erradicar a pobreza e a marginalização é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de direitos.

O direito adquirido não será prejudicado pela lei.

V – V – F.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – F – F.

Somente I está correto.

Somente II está correto.

Somente I está errado.

Somente II está errado.

Somente III está errado.

É cabível, em sede de ação civil pública, a condenação em obrigação de fazer ou não fazer.

A responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a honra e à dignidade de grupos raciais não é objeto possível da ação civil pública.

Os Municípios não têm legitimidade para propor ação civil pública.

As sociedades de economia mista não têm legitimidade para propor ação civil pública.

É defeso ao Poder Público atuar como litisconsorte de parte em ação civil pública.

Não é cabível mandado de segurança contra ato de órgão de partido político, embora seja cabível contra atos de administradores de entidades autárquicas.

Não é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

É possível a concessão de medida liminar em mandado de segurança que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

É cabível recurso de apelação contra sentenças que denegam a segurança, ao contrário das que a concedem, contra as quais cabe somente recurso ordinário.

Os direitos fundamentais de 1ª dimensão levaram em consideração os direitos titularizados pelo Estado, oponíveis ao indivíduo.

A Magna Carta de 1215 é um exemplo de marco legal dos direitos fundamentais de 2ª dimensão.

A Revolução Industrial ocorrida na Europa é um exemplo de evento marcante para os direitos fundamentais de 3ª dimensão.

Os direitos de 4ª dimensão são os direitos transindividuais, que dizem respeito à proteção do gênero humano.

Direitos como democracia, informação e pluralismo são característicos da quarta dimensão dos direitos fundamentais.

Está correta quanto à sua propositura perante o STF, que é quem possui a competência para julgá-la.

Está correta sua propositura em face de ato normativo estadual, posto que apenas os atos normativos municipais estão excluídos do alcance da ação direta de constitucionalidade.

Está correta sua propositura por um Senador da República, pois os Senadores possuem legitimidade para, individualmente, ingressarem com ação direta de constitucionalidade.

Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade somente são possíveis em face de leis e não de atos normativos.

Não é cabível a ação proposta pelo Senador, posto que ações diretas de constitucionalidade são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Apenas I está correto.

Apenas II está correto.

Apenas III está correto.

Apenas I e II estão corretos.

I, II e III estão corretos.

Pode-se dizer que o poder conferido aos Municípios para editar suas leis orgânicas, as quais figuram como verdadeiras Constituições Municipais, é manifestação do poder constituinte derivado decorrente.

Os Municípios exercem poder constituinte derivado decorrente, pois decorre diretamente da Constituição Federal.

Os Municípios mantêm uma relação de subordinação com o poder constituinte estadual e federal, portanto, o poder constituinte derivado decorrente que exerce é considerado de segundo grau.

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente porque manifestam um poder de terceiro grau, tendo que observar a constituição federal e a estadual.

Os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente, embora sofram controle de constitucionalidade dos atos locais questionados em face da lei orgânica municipal.

Por não terem caráter de definitividade, as decisões pronunciadas pelos Tribunais de Conta possuem caráter de pareceres técnicos.

Embora as decisões dos Tribunais de Conta sejam submetidas à apreciação do Poder Legislativo a que auxilia, estes não podem decidir diferentemente, deixando de executá-las.

Por já ter sido apreciada e julgada por um órgão técnico, que é o Tribunal de Contas, uma matéria não pode mais sofrer apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, sob pena de bis in idem.

É lícito, ao Tribunal de Contas, determinar ao Poder Legislativo a que se vincula, prazo para este se pronunciar sobre as decisões da corte de contas.

É vedado aos Tribunais de Conta, no exercício de seu mister, restringir-se somente à fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais do órgão fiscalizado.

dos municípios.

dos estados.

do Distrito Federal.

da União.

de todos os entes federativos, em conjunto.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

emenda constitucional.

presidente da República, entre cidadãos maiores de 21 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

presidente do Supremo Tribunal Federal, entre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

vice‑presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

presidente do Senado Federal, entre cidadãos maiores de 21 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 de anos idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.

Poder Judiciário.

Advocacia.

Ministério Público.

Defensoria Pública.

Supremo Tribunal Federal.

O Poder Legislativo é exercido pelo Senado Federal, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional.

Cada legislatura terá a duração de oito anos.

Cada território elegerá oito deputados federais.

O Senado Federal compõe‑se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Cada senador será eleito com três suplentes.

das comunidades indígenas que as ocuparem.

do Ministério da Justiça.

dos municípios em que se encontrarem.

dos estados em que se encontrarem.

da União.

emenda constitucional.

decreto presidencial.

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Superior Eleitoral.

Senado Federal.

Tribunal Regional Eleitoral de sua sede.

Congresso Nacional.