Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Advogado

Q1167291

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167291 Direito Constitucional

Qual dos Princípios a seguir não rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D

Defesa da paz

E

Fraternidade entre os povos.

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Q1167290

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Farmacêutico Fiscal | INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1167290 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não representa um fundamento da República Federativa do Brasil?

A

Igualdade.

B

Cidadania.

C

Dignidade da pessoa humana.

D

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

Pluralismo político.

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Q1166944

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166944 Direito Constitucional

Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.

B

Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.

C

O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q1166943

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166943 Direito Constitucional

A respeito das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O rol de legitimados aptos a apresentar proposta de emenda constitucional é taxativo, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cabe iniciativa popular de emenda à Constituição da República, com fundamento no fato de que é o povo, em última análise, o titular do poder constituinte.

B

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste nulidade na realização de dois turnos de votação de emenda constitucional no mesmo dia, uma vez que o artifício de abrir e encerrar, por exemplo, numa mesma noite, sucessivas sessões deliberativas, não viola o texto constitucional, que não estabeleceu tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação.

C

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

D

Na vigência de intervenção federal, não poderá tramitar projeto de emenda à constituição.

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Q1166942

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166942 Direito Constitucional

Conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, qual o teto remuneratório aplicável aos procuradores municipais?

A

Subsídio do prefeito.

B

Noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Subsídio dos Desembargadores do respetivo Estado.

D

Subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q1166940

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166940 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que proíbe a conferência de produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento:

A

Viola a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.

B

Diz respeito a assunto de interesse local, mas padece de vício de inconstitucionalidade, vez que trata, de modo reflexo, de direito comercial e do consumidor.

C

Insere-se na competência legislativa municipal, porque diz respeito à proteção das relações de consumo dos seus munícipes, assunto de interesse local.

D

É inconstitucional porque não trata de assunto de interesse local, o que retira do município a competência para legislar sobre proteção ao consumidor.

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Q1166939

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166939 Direito Constitucional

Na hipótese de lei municipal contrariar, concomitantemente, dispositivo presente na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual:

A

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B

Caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

C

Não caberá ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado respectivo, em razão de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Somente se admitirá o controle difuso de constitucionalidade.

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Q1166475

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166475 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da Organização dos Poderes, Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

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Q1166474

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jataizinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado |

Q1166474 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

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Q1165388

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q1165388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1165387

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q1165387 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.

III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1164703

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164703 Direito Constitucional

Na Federação brasileira, não integra a autonomia do Município a competência para

A

criar Tribunal de Contas.

B

produzir leis complementares.

C

fixar remuneração dos vereadores.

D

criar autarquias.

E

formular seu próprio Plano Diretor.

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Q1164702

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164702 Direito Constitucional

O poder de auto-organização dos Municípios é primordialmente expresso

A

na elaboração da lei orgânica.

B

pela sua soberania federativa.

C

pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

D

pelo poder de instituir seus próprios tributos.

E

pela elaboração de seu plano diretor.

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Q1164684

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164684 Direito Constitucional

A competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito ao(s) controle(s)

A

concentrado de constitucionalidade.

B

difuso de constitucionalidade.

C

difuso e concentrado de constitucionalidade.

D

incidental de constitucionalidade.

E

reservado incidental de constitucionalidade.

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Q1164683

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164683 Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,

A

em regra, admite recurso para cortes internacionais.

B

produz efeitos somente entre as partes.

C

vincula somente o Poder Judiciário.

D

vincula os órgãos do poder público.

E

em regra, não é retroativa.

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Q1164681

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164681 Direito Constitucional

Ao estrangeiro naturalizado brasileiro é vedado

A

filiar-se a partido político.

B

prestar concurso público para ingresso no serviço público federal.

C

ocupar cargo da carreira diplomática.

D

ser vereador.

E

ser prefeito municipal.

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Q1164680

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164680 Direito Constitucional

A iniciativa popular aplica-se ao(à)

A

proposta de emenda à Constituição.

B

projeto de decreto legislativo.

C

projeto de resolução.

D

projeto de lei complementar.

E

projeto de lei de iniciativa reservada.

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Q1164679

Ano: 2011 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2011 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1164679 Direito Constitucional

O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função

A

de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional suscitar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar.

B

dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.

C

exclusiva do Poder Judiciário.

D

das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

E

do Ministério Público.

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Q1163974

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163974 Direito Constitucional

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

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Q1163968

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: CAGEPAR Prova: FAFIPA - 2016 - CAGEPAR - Advogado |

Q1163968 Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada na forma da lei, pelo (s):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça Estaduais.

D

Tribunais Regionais Federais.

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