Questões de Concurso Sobre direito constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta. 

Sobre o controle de constitucionalidade de norma municipal, é incorreto afirmar que

Com relação às especificidades do processo de seleção dos ministros do TCU, analise as afirmativas a seguir.


I. Devem ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, além de idoneidade moral e reputação ilibada.

II. Devem ter experiência superior a 10 anos em função ou atividade que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

III. Devem ser escolhidos dois terços pelo Presidente da República, sendo um deles necessariamente entre o quadro de ministros substitutos, e um terço pelo Congresso Nacional.


Está correto o que se afirma em

Com base nos princípios constitucionais segundo os quais o ensino deverá ser ministrado, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Deverá ser garantido um padrão de qualidade da educação oferecida tanto em instituições públicas quanto privadas.

( ) O Estado deverá homogeneizar as concepções pedagógicas que regerão a atuação das instituições públicas de ensino.

( ) As instituições privadas deverão se comprometer com a gestão democrática com participação da comunidade escolar.


As afirmativas são, respectivamente,

A Constituição Cidadã de 1988 assegura uma série de direitos fundamentais, tanto individuais quanto coletivos.

Assinale a opção que apresenta uma situação em que um desses direitos não é violado.

Os alunos de uma escola municipal participam da eleição dos representantes de classe. Cada turma deve eleger o seu representante.

A professora aproveitou o tema em uma aula sobre a atuação do Brasil no mundo. Ela afirmou que o fato de uma turma não decidir quem será o representante de uma outra turma, guarda analogia com o seguinte princípio das relações internacionais brasileiras:

A Constituição Federal, em seu Art. 70, confere a titularidade do controle externo da Administração Pública ao Congresso Nacional. Essa prerrogativa não é exclusiva do Parlamento, mas compartilhada especialmente com os Tribunais de Contas, nos termos definidos no texto Constitucional.

Considerando as atribuições do Poder Legislativo para o exercício do controle externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É constitucional a norma municipal ou estadual que confere a um parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
II. O Governador do Estado poderá ser obrigado a depor em CPI instaurada pelo Senado Federal com a finalidade de apurar irregularidades nos contratos de gestão firmados entre o Governo Estadual e Organizações Sociais, tendo por objeto a execução de serviços e programas de saúde pública financiados com recursos federais.
III. O parlamentar, mesmo sem a aprovação da mesa diretora, pode, na condição de cidadão, ter acesso a informações de interesse coletivo contidas nos bancos de dados dos órgãos públicos.

Está correto o que se afirmar em 

O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.

Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.

Em processo de auditoria promovido pelo Tribunal de Contas do Estado X, em um órgão da administração direta do Município Y, foram encontradas e evidenciadas as seguintes irregularidades:

I. Edição de ato de dispensa de licitação sem fundamento na legislação pertinente.
II. Graves irregularidades na execução do contrato firmado entre a empresa K. Lote Ltda e o Município Y, que podem resultar em irreversíveis danos ao erário.

Considerando os fatos narrados e as funções constitucionais do Tribunal de Contas (TC), assinale a afirmativa correta.

[Questão Inédita] Entre as competências privativas da União, previstas no art. 22 da Constituição Federal, consta expressamente a competência para:

[Questão Inédita] Levando em consideração o texto do art. 5º da Constituição Federal sobre as garantias judiciais, assinale a opção correta:

[Questão Inédita] O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam, entre outros: