Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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O Presidente da Câmara Municipal de Beta expede regulamento visando à atribuição necessária de obrigações para os habitantes do Município em virtude de pertinente adequação entre a receita do Município e os serviços públicos essenciais, prevendo a sua vigência e eficácia até que seja promulgada lei regulando a matéria, a qual inexiste ao tempo do regulamento. Acerca de tal providência, é CORRETO afirmar:
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta
Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se
dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.